Defensoria Pública da União

Nessa semana a Constituição Federal do país mudou. De novo.

Mas pra melhor dessa vez.

Assim que for promulgada a PEC 04/2014, conhecida como Defensoria para Todos, o Estado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) terão de disponibilizar (e aparelhar) uma Defensoria Pública em cada unidade jurisdicional. Tradução: em até oito anos, onde houver um juiz, terá de haver também um Defensor Público, seja ele estadual ou federal.

E isso é bom?

Posso contar sobre a minha realidade.

Sou assessora jurídica na Defensoria Pública da União que atua perante a Justiça Federal (primeira instância), especialmente na área cível.

Cuido dos casos de quem tem dívida com a Caixa Econômica Federal, com a Fazenda Pública (União), dificuldade para obter alguma medida de saúde (internação, exames, medicação), dentre outras surpresas que vão parar no cível sem a gente escolher.

Além desses casos, a DPU também é responsável pelo atendimento na área previdenciária (INSS), justiça militar, crimes federais, justiça eleitoral e, timidamente ainda, na área trabalhista.

Muitas pessoas acham que ser um defensor é ser "advogado de pobre". Ledo engano.

Um Defensor Público promove o acesso a Justiça à população e "devolve" a cidadania aos mais necessitados.

Não são raras as vezes que atendo pessoas que têm renda capaz de pagar um advogado. O simples fato de esclarecer dúvidas sobre a demanda da pessoa, já é, por si só, uma forma muito legal de disseminar o conhecimento sobre um direito básico que todos têm: o acesso a Justiça.

(parênteses: e a OAB ainda reclama do nosso serviço. Mandamos clientes pros advogados todos os dias e eles nem se dão conta disso...)

E, vamos deixar bem claro, acesso a Justiça não quer dizer acesso ao Poder Judiciário, apenas. A Defensoria Pública tem a missão institucional de promover a resolução dos conflitos de forma extrajudicial, inclusive com atendimento interdisciplinar (uma salva de palmas pros meus colegas psicóloga, assistente social, sociólogo, economista e contador).

Aquele que não puder pagar um advogado sem comprometer sua subsistência tem direito a um Defensor Público. Em sua maioria, são plenamente capacitados e quase todos têm vocação pra coisa.

A vontade de ver a expansão do seu trabalho, não pelo reconhecimento, mas pela missão que carregam nas costas, é algo inspirador.

Já adianto, não somos bonzinhos. Como diria aquela frase "Deus me livre da bondade dos bons". Tem dias que atendo uma galera surtada, abusados, mal educados, trabalho com uma estrutura precária e já estraguei meu sistema respiratório quase todo trabalhando ali. Já senti vontade de bater bem na cara de algumas pessoas, confesso. 

Mas quando você passa a compreender que a dor do outro é só dele, que se manifesta de várias formas - com o silêncio, inclusive -, seu trabalho vai além da defesa técnica sobre artigos de leis e passa a ser um canal de comunicação com a maior parcela da população brasileira: desinformada, completamente sem recursos e carente de pai, mãe e informação.

Não participei da votação da PEC, mas estou ali naquele prédio todos os dias há quase 4 anos. Aprendi muito mais com os Pedros, Josés e Marias do que com livros e compêndios.

São desafios diários. Mas a missão foi dada. A Lei Complementar nº 80 está aí pra ser cumprida.